Lei de Abuso de Autoridade

Lei LABUSO · 2019 · 135 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2022

Ementa oficial
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1)

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Art. 1

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Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Art. 1, § 1º

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As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Art. 1, § 2º

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A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Índice completo — 40 artigos

Cada artigo de Lei de Abuso de Autoridade tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.