Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45 — Lei de Abuso de Autoridade
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Art. 45
Lei de Abuso de Autoridade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma