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Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976

Lei LTERRASDEV · 1976 · 34 artigos · Promulgada em 1976

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976

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Bloco 1 de 6

Arts. 1–6

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Art. 1

Art. 1

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Art. 1

O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.

Art. 2

O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário.

Art. 2, § 1º

As Comissões Especiais serão criadas por ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e terão jurisdição e sede estabelecidas no respectivo ato de criação, ficando os seus presidentes investidos de poderes de representação da União, para promover o processo discriminatório administrativo previsto nesta Lei.

Art. 2, § 2º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, baixará Instruções Normativas, dispondo, inclusive, sobre o apoio administrativo às Comissões Especiais.

Art. 3

A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial descritivo da área, no qual constará:

Art. 3, inciso I

o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;

Art. 3, inciso IV

o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;

Art. 4

O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas.

Art. 4, § 1º

Consideram-se de interesse as informações relativas à origem e seqüência dos títulos, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver.

Art. 4, § 2º

O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos os interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos.

Art. 4, § 3º

O edital deverá ter a maior divulgação possível, observado o seguinte procedimento: a) afixação em lugar público na sede dos municípios e distritos, onde se situar a área nele indicada; b) publicação simultânea, por duas vezes, no Diário Oficial da União, nos órgãos oficiais do Estado ou Território Federal e na imprensa local, onde houver, com intervalo mínimo de 8 (oito) e máximo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a segunda.

Art. 4, § 4º

O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da segunda publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5

A Comissão Especial autuará e processará a documentação recebida de cada interessado, em separado, de modo a ficar bem caracterizado o domínio ou a ocupação com suas respectivas confrontações.

Art. 5, § 1º

Quando se apresentarem dois ou mais interessados no mesmo imóvel, ou parte dele, a Comissão Especial procederá à apensação dos processos.

Art. 5, § 2º

Serão tomadas por termo as declarações dos interessados e, se for o caso, os depoimentos de testemunhas previamente arroladas.

Art. 6

Constituído o processo, deverá ser realizada, desde logo, obrigatoriamente, a vistoria para identificação dos imóveis e, se forem necessárias, outras diligências.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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