Art. 27
O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte:
Art. 27, inciso I
na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico, ou através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante convênio;
Art. 27, inciso II
na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local.