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Art. 27, inciso II — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local.
Art. 27, inciso II
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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