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Art. 34 — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Revogam-se a Lei nº 3.081, de 22 de dezembro de 1956 , e as demais disposições em contrário.
Art. 34
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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