Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21 — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória.
Art. 21
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma