Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 2º — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Art. 20, § 2º
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo