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Art. 20, § 1º — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 20, § 1º
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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