Art. 23
O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, determinando o imediato deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Art. 23, § único
Nas ações em que a União não for parte, dar-se-á, para os efeitos previstos neste artigo, a sua intervenção.