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Art. 23, § único — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Nas ações em que a União não for parte, dar-se-á, para os efeitos previstos neste artigo, a sua intervenção.
Art. 23, § único
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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