Lei SUSP

Lei LSUSP · 2018 · 398 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2024

Ementa oficial
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Lei SUSP

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Bloco 1 de 16

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–2)

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Índice completo — 54 artigos

Cada artigo de Lei SUSP tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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