Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 50 — Lei SUSP
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Art. 50
Lei SUSP
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma