Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28 — Lei SUSP
As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento.