Identificação Criminal

Lei LIDC · 2009 · 13 artigos · Promulgada em 2009

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Constituição Federal, art. 5 º , inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 º , inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Progresso de leitura0% · 0/2 blocos

Bloco 1 de 2

Arts. 1–6

27 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 7

Art. 1

Ressalva

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2

A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

Art. 2, inciso I

carteira de identidade;

Art. 2, inciso II

carteira de trabalho;

Art. 2, inciso III

carteira profissional;

Art. 2, inciso IV

passaporte;

Art. 2, inciso V

carteira de identificação funcional;

Art. 2, inciso VI

outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Art. 2, § único

Para quê

Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3

Possibilidade

Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

Art. 3, inciso I

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

Art. 3, inciso II

o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

Art. 3, inciso III

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

Art. 3, inciso IV

Como

a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

Art. 3, inciso V

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

Art. 3, inciso VI

o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Art. 3, inciso VII

Incluído pela Lei nº 15.295/2025

houver recebimento da denúncia pelo juiz por: Vigência a) crime praticado com grave violência contra a pessoa; Vigência b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável; Vigência c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Vigência d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo.

Art. 3, § único

Obrigação

As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 5, § 1º

Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Art. 5, § 2º

Nos casos de prisão em flagrante em decorrência do cometimento dos crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, também será realizada a identificação criminal que incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Art. 5-A

Obrigação

Incluído pela Lei nº 12.654/2012

Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

Art. 5-A, § 1º

ProibiçãoRessalva

Incluído pela Lei nº 12.654/2012

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

Art. 5-A, § 2º

Incluído pela Lei nº 12.654/2012

Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.

Art. 5-A, § 3º

Obrigação

Incluído pela Lei nº 12.654/2012

As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

Art. 6

Proibição

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 13 artigos

Cada artigo de Identificação Criminal tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.