Art. 1

Questão de exemplo

Com base no dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa correta acerca da hipótese em que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

1. A) O civilmente identificado poderá, a critério da autoridade policial, ser submetido a identificação criminal.
2. B) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
3. O civilmente identificado será submetido a identificação criminal apenas na hipótese de não possuir documento de identidade civil.
4. D) O civilmente identificado será sempre submetido a identificação criminal, independentemente de previsão legal em contrário.
5. O civilmente identificado será submetido a identificação criminal quando houver fundada suspeita de falsidade do documento de identificação apresentado.