Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4 — Identificação Criminal
Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.
Art. 4
Identificação Criminal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma