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eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)

Lei RES963TJSP · 2025 · 43 artigos · Atualizada em 30 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial em 30/09/2026

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eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)

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Bloco 1 de 7

Arts. 1–7

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Art. 1

Art. 1

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Art. 1

A presente Resolução dispõe sobre a governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 2

São princípios para utilização, implementação, sustentação, desenvolvimento e evolução do sistema eproc no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Art. 2, inciso I

aderência à versão nacional: o sistema será mantido em conformidade com a versão nacional, preservando o módulo base e prevenindo fragmentações que comprometam sua estabilidade, segurança e interoperabilidade;

Art. 2, inciso II

desenvolvimento colaborativo: serão priorizadas soluções que atendam às necessidades comuns da Justiça Estadual e Federal, favorecendo a sustentação e evolução do sistema de forma integrada e compartilhada;

Art. 2, inciso III

automação e simplificação: sempre que possível, as atividades serão automatizadas para aumentar a produtividade, precedidas pela revisão e eliminação de rotinas que não agreguem valor ao fluxo processual;

Art. 2, inciso IV

pragmatismo e efetividade: as definições de regras e evoluções seguirão a lógica do impacto amplo, priorizando soluções aplicáveis à maioria dos casos, sem foco em casos excepcionais ou preferências individuais;

Art. 2, inciso V

instrumentalidade e autonomia: a implementação e normatização devem favorecer a flexibilidade e autonomia, priorizando eficiência e alta produtividade, assegurada a rastreabilidade das ações dos usuários.

Art. 2, § UNICO

O fomento e o zelo pela manutenção das diretrizes definidas neste artigo são de responsabilidade de todos os usuários do sistema eproc. DA GOVERNANÇA DO SISTEMA

Art. 3

A governança do sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo objetivará:

Art. 3, inciso I

Manter o funcionamento do sistema eproc de acordo com suas características, diretrizes e princípios próprios;

Art. 3, inciso II

Zelar pelo caráter colaborativo de gestão e evolução do sistema; e

Art. 3, inciso III

Adotar as estratégias necessárias para a sustentação e o desenvolvimento do sistema.

Art. 4

A governança será exercida pelos seguintes órgãos:

Art. 5

O CGe será o órgão coordenador da governança do sistema eproc e atuará como interlocutor das demandas locais a serem incorporadas à versão nacional.

Art. 5, § 1

O CGe será composto por, no mínimo, um Juiz assessor da Presidência, um Juiz assessor da Vice-Presidência e um juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 5, § 2

A composição, as atribuições e o funcionamento do CGe serão regulados por Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 6

Incumbirá ao NGN subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão daquele, pela ótica negocial do sistema eproc.

Art. 6, § 1

O NGN será integrado por, no mínimo, um representante da Secretaria de Governança de Sistemas, da Secretaria de Primeira Instância, da Secretaria Judiciária, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Corregedoria.

Art. 6, § 2

A composição, as atribuições e o funcionamento do NGN serão regulados pela Presidência em ato próprio.

Art. 7

Incumbirá ao NGT subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão daquele, pela ótica tecnológica do sistema eproc.

Art. 7, § 1

O NGT será integrado por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Governança de Sistemas.

Art. 7, § 2

A composição, as atribuições e o funcionamento do NGT serão regulados pela Presidência por meio de ato próprio.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 43 artigos

Cada artigo de eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025) tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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