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Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995

Lei LDESAPPOL · 1995 · 43 artigos · Promulgada em 1995

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Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995

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Bloco 1 de 3

Arts. 1–6

16 dispositivos neste bloco

Art. 1

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São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias

Art. 2

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A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia .

Art. 3

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O cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas nominadas na lista referida no art. 1º, comprovando essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos.

Art. 3, § único

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Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial.

Art. 4

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Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições:

Art. 4, inciso I

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proceder ao reconhecimento de pessoas: a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei; b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de

Art. 4, inciso II

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envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados;

Art. 4, inciso III

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emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.

Art. 5

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A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.

Art. 5, § 1º

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Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:

Art. 5, § 1º, inciso I

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dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

Art. 5, § 1º, inciso II

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dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I;

Art. 5, § 2º

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A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, se necessário.

Art. 6

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A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário.
Índice completo — 16 artigos

Cada artigo de Obito de Desaparecidos Politicos - Lei n 9.140/1995 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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