LC 230/2026 — desmembramento de Municipios

Lei LC230 · 2026 · 8 artigos · Promulgada em 15 de abr. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–7

22 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 8

Art. 1

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do da Constituição Federal.

Art. 1, § 1º

ProibiçãoPossibilidade

Em nenhuma hipótese o desmembramento, quando realizado nos termos desta Lei Complementar, poderá resultar na criação de novo Município.

Art. 1, § 2º

Ressalva

O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a conflitos de natureza interestadual.

Art. 1, § 3º

Prazo

O período para o desmembramento de Municípios, de que trata o § 4º do da Constituição Federal , será de 15 (quinze) anos, contados da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 2

O desmembramento de Municípios observará os seguintes requisitos e etapas:

Art. 2, inciso I

Obrigação

a iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo Estado, de acordo com a Constituição Estadual e regras regimentais próprias, cabendo-lhe, ainda, tomar as providências necessárias para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);

Art. 2, inciso II

após a conclusão e ampla divulgação do EVM, a Assembleia Legislativa deliberará sobre o decreto legislativo convocatório de consulta às populações dos Municípios envolvidos, a ser realizada na forma de plebiscito;

Art. 2, inciso III

uma vez aprovado o decreto legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral tomará providências para a realização do plebiscito, preferencialmente na mesma data das eleições gerais ou municipais;

Art. 2, inciso IV

proclamado o resultado da consulta popular pelo Tribunal Regional Eleitoral, o processo será concluído com a aprovação de projeto de lei e a publicação da lei estadual que fixará os novos limites territoriais dos Municípios, caso o resultado seja favorável ao desmembramento.

Art. 2, § único

Como

A vontade popular será aferida de forma conjunta nos 2 (dois) Municípios, constituindo-se por meio de plebiscito único.

Art. 3

Os EVMs apresentarão, no mínimo:

Art. 3, inciso I

análise econômico-financeira e fiscal dos Municípios, na configuração resultante do desmembramento;

Art. 3, inciso II

avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais, bem como dos impactos administrativos decorrentes da alteração territorial;

Art. 3, inciso III

avaliação urbanística e social, observados, inclusive, a identidade e o sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Art. 3, § único

Obrigação

Os EVMs deverão conter a identificação atualizada e georreferenciada dos limites intermunicipais, assegurada a contiguidade dos territórios.

Art. 4

Para quê

Para que a consulta popular ocorra concomitantemente às eleições gerais ou municipais, o decreto legislativo convocatório deverá ser aprovado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da eleição.

Art. 4, § único

Prazo

O processo de desmembramento ficará suspenso 1 (um) ano antes da realização do Censo Demográfico de 2030 e poderá ser retomado após a publicação dos resultados da contagem populacional.

Art. 5

O processo de desmembramento não impede as ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais.

Art. 5, § único

Como

O Poder Executivo federal, mediante solicitação formal, regulamentará a participação de órgãos e entidades federais, em especial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em regime de cooperação técnica com os governos estaduais, nas ações de atualização de limites intermunicipais.

Art. 6

A distribuição de novos valores do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais e legais decorrentes do desmembramento ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.

Art. 7

Prazo

Excepcionalmente, para as eleições gerais de 2026, o prazo de que trata o caput do art. 4º desta Lei Complementar será de 60 (sessenta) dias.

Art. 8

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

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Índice completo — 8 artigos

Cada artigo de LC 230/2026 — desmembramento de Municipios tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.