Escrituracao e Livros Mercantis - Decreto-Lei n 486/1969

Lei DL486 · 1969 · 23 artigos · Promulgada em 1969

Ementa oficial
Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências. Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.69 *

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Bloco 1 de 3

Arts. 1–6

12 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério.

Art. 1, § único

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Fica dispensado desta obrigação o pequeno comerciante, tal como definido em regulamento, à vista dos seguintes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto. a) natureza artezanal da atividade; b) predominância do trabalho próprio e de familiares, ainda que organizada a atividade; e) capital efetivamente empregado; d) renda bruta anual; e) condições peculiares da atividade, reveladoras da exiguidade do comércio exercido.

Art. 2

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A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.

Art. 2, § 1º

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É permitido o uso do código de números ou de abreviaturas, desde que êstes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas neste Decreto-lei.

Art. 2, § 2º

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Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estôrno.

Art. 3

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A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos têrmos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições.

Art. 4

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O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.

Art. 5

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Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com fôlhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante.

Art. 5, § 1º

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O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipogràficamente.

Art. 5, § 2º

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Os Livros ou fichas do Diário deverão conter têrmos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio.

Art. 5, § 3º

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Admite-se a escrituracão resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.

Art. 6

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Os órgãos do Registro do Comércio, fora de suas sedes, atendidas as conveniências do serviço, poderão delegar competência a outra autoridade pública para o preenchimento das formalidades de autenticação previstas neste Decreto-lei.

Índice completo — 16 artigos

Cada artigo de Escrituracao e Livros Mercantis - Decreto-Lei n 486/1969 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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