Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no , inciso XV, letra b, da Constituição Federal .
Normas de Direito Financeiro
Lei L4320 · 1964 · 115 artigos · Promulgada em 1964
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
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