Art. 41
Os créditos adicionais classificam-se em:
Art. 41, inciso I
suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
Art. 41, inciso II
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 41, inciso III
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.