O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Art. 103, § único
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
Conforme o disposto no art. 103 (Normas de Direito Financeiro), como devem ser tratados os Restos a Pagar do exercício no Balanço Financeiro?
A) São considerados apenas como pagamentos de natureza extra-orçamentária, sem efeito compensatório.
B) São computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
São excluídos do Balanço Financeiro, pois não se referem a natureza extra-orçamentária.
D) São registrados como saldos em espécie provenientes do exercício anterior.
São computados na despesa orçamentária para compensar sua inclusão na receita extra-orçamentária.
Ver gabarito
Gabarito: B) São computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Trecho da leiOs Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.