Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 39-A — Normas de Direito Financeiro
A União, Estado, Distrito Federal ou Município poderá ceder onerosamente , nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários , inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).