Art. 1

Questão de exemplo

Conforme o disposto no art. 1º (Normas de Direito Financeiro), a lei estatua normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

1. A) A lei fixa normas gerais de direito financeiro para a execução de despesas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2. B) A lei dispõe normas específicas de direito tributário para a arrecadação de receitas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
3. A lei determina normas gerais de direito financeiro para a auditoria dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4. D) A lei cria normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos apenas da União e dos Estados.
5. A lei estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.