Lei de Drogas

Lei LD · 2006 · 82 artigos · Promulgada em 2006

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei de Drogas

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Bloco 1 de 22

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–2)

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

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1 de 2

Art. 1

PrazoPossibilidade

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Art. 1, § único

Para quê

Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Art. 2

ProibiçãoRessalva

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Art. 2, § único

PossibilidadeSó isso valeComo

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 82 artigos

Cada artigo de Lei de Drogas tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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