Art. 22
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
Art. 22, inciso I
respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;
Art. 22, inciso II
a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;
Art. 22, inciso III
definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;
Art. 22, inciso IV
atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
Art. 22, inciso V
observância das orientações e normas emanadas do Conad;
Art. 22, inciso VI
o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
Art. 22, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.840/2019
estímulo à capacitação técnica e profissional;
Art. 22, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.840/2019
efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;
Art. 22, inciso IX
Incluído pela Lei nº 13.840/2019
observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;
Art. 22, inciso X
Incluído pela Lei nº 13.840/2019
orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.