Art. 63-E
Incluído pela Lei nº 13.886/2019
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O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.
Art. 63-E, § único
Incluído pela Lei nº 13.886/2019
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O disposto no caput deste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores.