Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Art. 1, § único
Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
Conforme o parágrafo único do dispositivo, quais requisitos definem a consideração de uma substância como droga?
A) A substância ou o produto deve ser capaz de causar dependência e estar incluído em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
B) A substância ou o produto deve ser capaz de causar dependência e ser comercializada em território nacional sem restrições.
A substância ou o produto deve ser capaz de causar dependência e estar classificada como perigosa pela Organização Mundial da Saúde.
D) A substância ou o produto deve ser capaz de causar dependência e estar especificado em lei ou constar em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
A substância ou o produto deve ser capaz de causar dependência e ser produzida exclusivamente por laboratório autorizado pelo Ministério da Saúde.
Ver gabarito
Gabarito: D) A substância ou o produto deve ser capaz de causar dependência e estar especificado em lei ou constar em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Trecho da leiPara fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.