Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
Lei LSEGDESEMP · 1990 · 135 artigos · Promulgada em 1990
Ementa oficial
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
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