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Art. 23 — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial.
Art. 23
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
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