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Art. 1 — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º , o inciso IV do e o , da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego