Art. 10
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É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Art. 10, § único
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O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.