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Art. 10, § único — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.
Art. 10, § único
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
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