Art. 8
Redação dada pela Lei nº 12.513/2011
O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
Art. 8, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.513/2011
pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
Art. 8, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.513/2011
por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
Art. 8, inciso III
Redação dada pela Lei nº 12.513/2011
por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
Art. 8, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.513/2011
por morte do segurado.
Art. 8, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.513/2011
Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
Art. 8, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.513/2011
O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento.