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Art. 19-B — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.