Art. 7
O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
Art. 7, inciso I
admissão do trabalhador em novo emprego;
Art. 7, inciso II
início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
Art. 7, inciso III
início de percepção de auxílio-desemprego.
Art. 7, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.134/2015
recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.