Art. 18
Grifarselecione o texto para grifar
É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), composto de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, assim definidos:
Art. 18, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
3 (três) representantes dos trabalhadores;
Art. 18, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
3 (três) representantes dos empregadores;
Art. 18, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante do Ministério do Trabalho;
Art. 18, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
Art. 18, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
1 (um) representante do BNDES.
Art. 18, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O mandato de cada Conselheiro é de 3 (três) anos.
Art. 18, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Na primeira investidura, observar-se-á o seguinte:
Art. 18, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
1/3 (um terço) dos representantes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo será designado com mandato de 1 (um) ano; 1/3 (um terço), com mandato de 2(dois) anos e 1/3 (um terço), com mandato de 3(três) anos;
Art. 18, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o representante do Ministério do Trabalho será designado com o mandato de 3 (três) anos; o representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, com o mandato de 2 (dois) anos; o representante do BNDES, com o mandato de 1 (um) ano.
Art. 18, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.
Art. 18, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.
Art. 18, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
A Presidência do Conselho Deliberativo, anualmente renovada, será rotativa entre os seus membros.
Art. 18, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados.