Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017
Lei CNMPR181 · 2017 · 21 artigos · Promulgada em 07 de ago. de 2017
Ementa oficial
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017
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