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Art. 24 — Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017
Art. 24. Fica revogada a Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006. Brasília-DF, 7 de agosto de 2017. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público