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Art. 5 — Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017
Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á a comunicação imediata, preferencialmente por meio eletrônico, ao juízo competente. (Redação dada pela Resolução nº 317 de 28 de outubro de 2025) Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade de comunicação de instauração ao juízo competente as notícias de fato. (Redação dada pela Resolução nº 317 de 28 de outubro de 2025) CAPÍTULO II DAS INVESTIGAÇÕES CONJUNTAS