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NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

Lei NSCGJ1 · 2013 · 1439 artigos · Atualizada em 30 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial em 30/09/2026

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NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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Bloco 1 de 119

Arts. 1–4

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Art. 1

Art. 1

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Art. 1

A Corregedoria Geral da Justiça alinha-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, Presidência, Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na implementação de um Poder Judiciário voltado para a eficiência, no intuito de reconhecimento pela Sociedade como efetivo instrumento de justiça, equidade e paz social.

Art. 2

São princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça:

Art. 2, inciso V

o aperfeiçoamento da qualidade e produtividade dos serviços prestados;

Art. 2, inciso VI

a satisfação e bom atendimento do usuário, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, condição social, filiação religiosa, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação;

Art. 2, inciso X

a responsabilidade na gestão da informação e do conhecimento;

Art. 2, § UNICO

Os princípios contidos neste artigo, de observância obrigatória, contínua e permanente, conformam a existência da Corregedoria Geral da Justiça, regem sua atuação normativa, orientadora, reorganizadora, fiscalizadora e disciplinar-punitiva e norteiam a conduta de todos os órgãos e agentes a ela subordinados.

Art. 3

A Corregedoria Geral da Justiça estimulará a conciliação entre as partes, divulgará decisões judiciais predominantes em litígios recorrentes e incentivará o debate sobre o significado do princípio da dignidade da pessoa e o respeito aos direitos fundamentais como forma de prevenção de conflitos.

Art. 4

Para a efetivação da missão, observância dos princípios e medidas institucionais contidos neste capítulo, os órgãos subordinados à Corregedoria Geral da Justiça adotarão, de imediato, os seguintes instrumentos de gestão:

Art. 4, inciso I

a desconcentração do processo decisório na resolução de problemas da unidade, em reuniões periódicas sob a coordenação do escrivão judicial, facultada a participação de todos os servidores;

Art. 4, inciso III

o aprimoramento dos procedimentos, sem prejuízo da segurança, da completude dos atos judiciais e do devido processo legal, de forma a torná-los simplificados, padronizados, integrados e convergentes entre as diversas áreas, de modo a evitar superposição de competências e repetição de serviços;

Art. 4, inciso IV, alínea b

da cooperação, colaboração, respeito e urbanidade entre os servidores, independentemente da função desempenhada;

Art. 4, inciso V

o constante treinamento e ações de transferência de conhecimentos, mediante revezamento periódico de atribuições, para que todos os funcionários dominem por completo a integralidade dos procedimentos e serviços desempenhados pela unidade judicial, respeitando-se, contudo, as competências legais do cargo;

Art. 4, inciso VI

a identificação de talentos, o incentivo à habilidade e ao conhecimento dos servidores, o fomento de boas práticas, visando à sistemática revisão e melhoria das rotinas de trabalho;

Art. 4, inciso VII, alínea b

o recebimento de críticas, sugestões e reclamações, ou o encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes para o processamento dessas demandas;

Art. 4, inciso VII, alínea d

a utilização de linguagem clara e acessível em todas as informações verbais, publicações ou divulgações oficiais.

Art. 4, § 1

A implementação dos instrumentos de gestão previstos neste artigo não importa em inobservância das rotinas e procedimentos estabelecidos nas Normas de Serviço. Se a unidade estiver sob intervenção específica da Corregedoria, observar-seá o método de trabalho resultante da excepcionalidade.

Art. 4, § 2

As medidas ora editadas serão implementadas sob a coordenação e responsabilidade do escrivão judicial, mediante colaboração de toda a equipe e fiscalização do Juiz Corregedor Permanente.

Art. 4, § 3

O Juiz Corregedor Permanente, ao constatar a eficácia das providências adotadas, poderá indicar à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos servidores que mereçam elogio em ficha funcional.

Art. 4, § 4

As propostas de inovação experimentadas e consideradas exitosas poderão ser submetidas à análise da Corregedoria Geral da Justiça, para extensão às demais unidades de serviço.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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