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LeiJuris

Art. 361

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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Respeitadas as peculiaridades locais, aplicam-se, no que couber, os preceitos constantes desta seção às ações de acidente do trabalho que tramitam nas varas das comarcas do interior. Subseção I Das Execuções Acidentárias
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