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LeiJuris

Art. 711

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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Com o despacho do relator ordenando a remessa dos autos à Mesa para julgamento, a Secretaria preparará a pauta da sessão, cuja publicação no DJE, para fins de intimação, far-se-á com 5 (cinco) dias de antecedência.
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