Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 406-N — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
A pessoa protegida pelo PROVITA/SP será citada, notificada ou intimada de quaisquer atos processuais por intermédio do programa de proteção, devendo as comunicações serem encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected], obedecidas as regras do artigo 112 e seguintes destas Normas de Serviço. Seção XII Dos Mandados e Contramandados de Prisão, Dos Alvarás de Soltura e Dos Salvo-Condutos Subseção I Dos Requisitos Instrumentais Gerais