Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 406-M, § 2 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
É vedada a gravação de imagens da pessoa protegida pelo PROVITA/SP.
NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo