Art. 407
Sem prejuízo dos requisitos específicos previstos nas subseções próprias, os mandados e contramandados de prisão e os alvarás de soltura referir-seão a uma única pessoa, e conterão, no mínimo, as seguintes informações:
Art. 407, inciso I
o número do processo de conhecimento ou procedimento, nos termos da tabela padronizada ;
Art. 407, inciso II
o tipo e número do procedimento ou documento que originou o processo judicial em que foi expedida a ordem, conforme tabela própria ;
Art. 407, inciso III
o nome do juiz expedidor;
Art. 407, inciso IV
a denominação do órgão judiciário em que foi expedida a ordem;
Art. 407, inciso V
a qualificação da pessoa a que se refere a ordem;
Art. 407, inciso VI
os códigos nacionais dos assuntos criminais a que se refere a ordem, bem como os dispositivos legais do(s) delito(s) imputado(s) à pessoa;
Art. 407, inciso VII
a espécie da prisão decretada ou revogada (em flagrante, temporária, preventiva, preventiva determinada ou mantida em decisão condenatória recorrível, ou definitiva);
Art. 407, inciso VIII
data e local da expedição da ordem.
Art. 407, § 1
São dados de qualificação da pessoa, a serem incluídos, se disponíveis, nos mandados e contramandados de prisão e nos alvarás de soltura, ainda quando haja mais de um deles para a mesma pessoa:
Art. 407, § 1, inciso I
nome;
Art. 407, § 1, inciso II
alcunha;
Art. 407, § 1, inciso III
filiação;
Art. 407, § 1, inciso IV
data de nascimento ou a idade;
Art. 407, § 1, inciso V
naturalidade;
Art. 407, § 1, inciso VI
sexo;
Art. 407, § 1, inciso VII
cor;
Art. 407, § 1, inciso VIII
estado civil;
Art. 407, § 1, inciso IX
profissão;
Art. 407, § 1, inciso X
endereço no qual pode ser encontrada (residência ou trabalho);
Art. 407, § 1, inciso XI
características físicas relevantes, conforme parâmetros já existentes no INFOSEG; XlI - códigos identificadores de documentos oficiais (RG, CPF, etc);
Art. 407, § 1, inciso XIII
fotografia.
Art. 407, § 2
Os atos elaborados com omissão de dado essencial à identificação serão devolvidos ao juízo expedidor, com anotação, no verso, das deficiências verificadas, para evitar prisão ou soltura indevidas. O juiz expedidor, então, determinará as providências necessárias e possíveis à complementação do mandado, contramandado ou alvará, que, com ou sem complementação, será remetido para o cumprimento.
Art. 407, § 3
O escrivão judicial certificará a autenticidade da assinatura do juiz.
Art. 407, § 4
Aplica-se o disposto neste artigo e parágrafos, no que couber, aos salvo-condutos. Subseção II Dos Requisitos Específicos, Da Expedição e Do Cumprimento dos Alvarás de Soltura