Art. 19
No âmbito da Corregedoria Permanente, as propostas e sugestões tendentes à melhoria dos serviços judiciais, bem como todo e qualquer expediente que não vise à apuração de irregularidade praticada por servidor, serão autuados como pedido de providências.
Art. 19, § UNICO
Ao término do procedimento, cópia da decisão proferida será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça. Seção II Dos Livros e Classificadores Obrigatórios