Art. 1233
Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:
Art. 1233, inciso I
justiça gratuita;
Art. 1233, inciso II
réu preso;
Art. 1233, inciso III
prioridade idoso;
Art. 1233, inciso IV
prioridade pessoa com deficiência;
Art. 1233, inciso V
prioridade pessoa com doença grave.
Art. 1233, inciso VI
urgente;
Art. 1233, inciso VII
segredo de justiça;
Art. 1233, inciso VIII
atuação ministério público;
Art. 1233, inciso IX
sigilo absoluto;
Art. 1233, inciso X
sigilo externo;
Art. 1233, inciso XI
pedido de diligência;
Art. 1233, inciso XII
cadastro de penhora no rosto dos autos;
Art. 1233, inciso XIII
análise de penhora;
Art. 1233, inciso XIV
preso por outro juízo;
Art. 1233, inciso XV
suspensão do artigo 89 da Lei 9.099/95;
Art. 1233, inciso XVI
vítima criança ou adolescente.
Art. 1233, inciso XVII
sentença registrada;
Art. 1233, inciso XVIII
dignidade sexual;
Art. 1233, inciso XIX
prioridade – execução fiscal;
Art. 1233, inciso XX
defensoria pública;
Art. 1233, inciso XXI
curador especial/advogado dativo;
Art. 1233, inciso XXII
processos suspensos (CPP, art. 366);
Art. 1233, inciso XXIII
réu menor de 21 anos ou maior de 70 anos de idade;
Art. 1233, inciso XXIV
competência Lei Maria da Penha;
Art. 1233, inciso XXV
vítima ou testemunha protegida;
Art. 1233, inciso XXVI
processo de adoção;
Art. 1233, inciso XXVII
crimes dolosos contra a vida (Lei Maria da Penha);
Art. 1233, inciso XXVIII
Juízo 100% Digital.
Art. 1233, inciso XXIX
pessoa protegida pelo PROVITA/SP.
Art. 1233, § UNICO
Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.